O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas tem identificado que farmacêuticos responsáveis técnicos que encerram suas atividades junto as empresas não tem comunicado o seu desligamento ao CRF/AL.
O artigo 19 do Código de Ética da profissão deixa claro que o farmacêutico é obrigado a informar por escrito, todos os seus vínculos, mantendo atualizado o seu endereço residencial e os horários de responsabilidade técnica ou de substituição.
Aquele profissional que deixa de comunicar o seu desligamento continua assumindo a função junto a empresa, mesmo que tenha sido desligado do quadro de funcionários, podendo assim responder solidariamente por eventuais ilícitos cometidos sejam eles administrativos e/ou criminais.
Para dar baixa de responsabilidade técnica, o farmacêutico pode acessar o site do Conselho Regional de Farmácia, ir na aba serviços, imprimir o formulário, e entregar assinado por ele e pelo responsável legal da empresa juntamente com a cópia de rescisão contratual.
Mais informações com assessoria técnica pelo email: [email protected] ou pelo telefone: (82) 98138-8512
Fonte: Ascom CRF/AL
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