O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas lamenta a decisão de 1° instância da Justiça Federal do Distrito Federal que declarou incompatível com o ordenamento jurídico a Resolução 586/2013 do CFF, que regulamenta a prescrição farmacêutica.
A prescrição farmacêutica promove a segurança do paciente por meio da prevenção de doenças e a recuperação da saúde, como também o uso racional de medicamentos. Esta é uma prática consolidada e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e representa um avanço para a saúde pública, ampliando o acesso da população aos cuidados essenciais.
O CRF/AL apoia e acompanha o posicionamento do Conselho Federal de Farmácia que irá recorrer da decisão judicial. Outras 43 ações também movidas por entidades médicas contra essa mesma resolução foram decididas a favor do CFF.
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