O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF/AL) realiza nos dias 12 e 13 de dezembro, o I Simpósio Alagoano de Análises Clínicas. O evento é voltado aos profissionais farmacêuticos e estudantes de farmácia a partir do oitavo período e devem apresentar comprovante de matrícula da faculdade no credenciamento, que começa às 18:30. O simpósio acontece no auditório do conselho. Clique aqui para se inscrever.
Confira a programação completa:
Ascom CRF/AL
Taylon Gustavo é um garotinho esperto e ativo, de 4 anos. Há duas semanas, uma traquinagem do garoto adquiriu contornos perigosos ao envolver um hábito que sua família cultiva há várias gerações: a automedicação com um estimulador de apetite, para auxiliar na nutrição das crianças. Taylon alcançou o vidro na prateleira da estante e ingeriu 20 dos 90 mL que o frasco continha. Ele ficou agitado, teve alucinações e passou 37 horas acordado. A overdose do medicamento poderia ter causado um infarto no menino. Para evitar casos como estes, os conselhos de Farmácia estão em campanha desde quarta-feira, dia 4/12. O objetivo é assegurar que a venda desses medicamentos isentos de prescrição, os MIPs, apenas ocorra em farmácias, sob a supervisão de farmacêuticos.
A campanha não acontece por acaso. Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional propõem a liberação da comercialização dos MIPs, em supermercados e estabelecimentos similares, como quitandas, feiras e hotéis, sob o pretexto de ampliar o acesso a esses medicamentos, que têm venda livre. Mas, embora não exijam receita médica, os MIPs não são isentos de riscos. As estatísticas do Datatox, sistema usado por 17 dos 33 centros de notificação de casos de intoxicação no país apontam a ocorrência de 9 mil casos de intoxicação por MIPs em 10 estados, num período de quatro anos. Registrado pelo Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciatox) de Salvador (BA), o caso de Taylon Gustavo vai engrossar essas estatísticas.
“Considerando que o Brasil tem 27 unidades federativas, e que a maioria dos casos que chegam aos centos de informação e assistência toxicológicas são aqueles que demandam socorro médico, o número de vítimas de intoxicação certamente é bem maior”, avalia o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João. Ele lembra que metade das vítimas envolvidas nestes mais de 9 mil casos foram crianças pequenas como Taylon Gustavo. Walter Jorge João rebate as críticas de que os interesses dos conselhos são corporativos. “Medicamento é coisa séria! Por trás de cada número há uma vida em risco. Nossa campanha foi pensada em defesa da saúde da população e do direito dos brasileiros à assistência farmacêutica integral”, ressalta.
Para o Sistema Conselho Federal de Farmácia/Conselhos Regionais de Farmácia (Sistema CFF/CRFs), ampliar o acesso aos medicamentos sem qualquer orientação sob o pretexto de que essa medida baixa custos é promover UMA ECONOMIA BURRA, que encarecerá ainda mais o custo da assistência à saúde pública no Brasil. “Colocaremos alguns centavos nos bolsos dos brasileiros, para que eles se arrisquem a amenizar (por conta própria) uma dor ou mal estar, mas obrigaremos o Sistema Único de Saúde, o SUS, a despender bilhões de reais com atendimentos emergenciais e internações, e isso, a um custo social gigantesco, de dias perdidos de trabalho, sequelas e até mortes.”
Os erros de medicação acarretam uma morte por dia e prejudicam 1,3 milhão de pessoas ao ano (EUA). Os números são semelhantes no Brasil (OPAS/OMS). Estimativas em um estudo realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) no ano de 2017 apontam para um gasto de R$ 60 bilhões anuais com a assistência às vítimas de danos causados por medicamentos. “O Brasil tem 85 mil farmácias e 220 mil farmacêuticos. Não há argumentação econômica, sanitária ou social que justifique a venda de medicamentos em supermercados e similares”, reitera.
Nunca mais – Depois do pesadelo que viveu, a mãe de Taylon Gustavo, a comerciante baiana Geisa Maia Moreira, de 36 anos, diz que descartou o medicamento. Ela garante que nunca mais ninguém da família vai se automedicar. Taylon Gustavo ficou hospitalizado por 9 horas e levou 2 dias para voltar ao normal. “Gravamos um vídeo dos momentos de horror do meu filho. Ele trocava os nomes das pessoas e na, na confusão causada pelo medicamento, enxergava todos os coleguinhas da escola na sala de casa”, conta. Geisa Moreira diz que ela, seu irmão, seus primos, seus sobrinhos e a filha,de 19 anos, usaram o estimulador de apetite quando crianças. “Não imaginava que pudesse causar esses problemas. Nunca mais tomo medicamento por conta própria!”
Você sabia?
Os medicamentos são a principal causa de intoxicação no país. Entre 2012 e 2017 foram 241.967 casos, 40% do total de 590.594. São pelo menos 3 vítimas a cada hora, sendo as crianças as mais afetadas.
Fonte: Sinan/DataSUS
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O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF/AL) realizou, na última sexta-feira (06), a solenidade de entrega da Comenda do Mérito Farmacêutico aos profissionais que se destacaram durante o ano de 2019 em sete áreas de atuação, Análises Clínicas, Docência, Empreendedorismo, Farmácia Comunitária, Farmácia Hospitalar Farmácia de Manipulação e Serviço Público.
A solenidade deste ano contou com a presença dos ex-presidentes do CRF/AL, Dr. Roberto Wolfenson, Dra. Márcia Barbosa, Dra. Cláudia Tavares, Dr. Gildo da Silva e Dr. Alexandre Correia, que representaram os presidentes que passaram pelo conselho, onde todos foram homenageados com a inauguração da galeria dos presidentes do CRF.
Comenda
Os farmacêuticos que foram indicados para receber a Comenda do Mérito Farmacêutico são profissionais que se propuseram a fazer algo a mais, que saíram da zona de conforto e que se doaram ao próximo na realização de suas atividades, independentemente de divergências de pensamentos políticos ou pessoais, apenas atitudes profissionais.
Confira o resultado:
Ascom CRF/AL
A partir do próximo ano, o Governo do Brasil deve passar a oferecer um novo medicamento para tratar a tuberculose latente, aquela em que há a presença da bactéria adormecida, mas sem doença, ou seja, não há os sintomas como tosse prolongada e febre. A estimativa é de que há 30 mil pessoas nestas condições no país e que, caso contraiam doenças como o HIV/aids, quando o sistema imunológico está mais fragilizado, podem vir a desenvolver a forma ativa da tuberculose.
O medicamento rifapentina, utilizado por 3 meses, é indicado nestes casos. A oferta do tratamento para os 30 mil brasileiros será possível porque a instituição internacional Unitaid, parceira da Organização Mundial da Saúde (OMS) na busca por soluções inovadoras na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, conseguiu negociar uma redução de 70% no preço do tratamento, passando de US$ 45 para US$ 15.
“A redução no preço do tratamento da tuberculose latente é um passo significativo para nos dar condições de incorporar um novo esquema medicamentoso para prevenção da tuberculose no SUS, que é eficaz ao mesmo tempo em que diminui pela metade a duração do tratamento. As pessoas estão mais dispostas a aderirem e completarem tratamentos mais curtos. Assim, a nossa expectativa é alcançar e tratar mais pessoas que podem adoecer de tuberculose ativa e alcançar as metas internacionais de eliminação da tuberculose até 2030”, afirma o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.
A incorporação do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS) será analisada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que assessora o Ministério da Saúde na decisão de incorporar novas tecnologias no SUS. Agora, a viabilidade financeira está assegurada para a oferta do medicamento às pessoas com tuberculose latente, com uma economia de cerca de US$ 900 mil, considerando a compra do medicamento para tratar 30 mil pessoas no Brasil.
Atualmente, o tratamento para a tuberculose latente é feito com o medicamento isoniazida, com a administração de 180 doses em seis meses ou 270 doses em 9 meses. Com o novo esquema terapêutico pelo medicamento rifapentina, o tratamento deve durar 3 meses com a administração de 12 doses, ou seja, um comprimido por semana. Assim, o tempo de tratamento cairá pela metade, passando de seis ou nove meses para apenas três meses. A terapia preventiva impede que a tuberculose latente se torne ativa.
“O anúncio de hoje do Brasil é exemplar”, disse o diretor executivo da Unitaid, Lelio Marmora. “A Unitaid está entusiasmada em testemunhar o primeiro impacto que este acordo inovador terá para milhares de pessoas vulneráveis à tuberculose no Brasil”, completou.
A negociação para redução do preço do medicamento rifapentina foi conduzida pela Unitaid, em conjunto com o Fundo Global (de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária) e a empresa farmacêutica Sanofi. Com a redução, a expectativa é de que cerca de 100 países tenham condições de ofertar o medicamento, além de ajudar a diminuir a ocorrência da tuberculose.
Segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), um quarto da população mundial tem tuberculose latente, quando a bactéria está adormecida. A expansão do tratamento para tuberculose latente faz parte da estratégia da OMS para reduzir a doença para menos de 10 casos por 100 mil habitantes.
No Brasil, em 2018, foram diagnosticados 75.717 casos novos de tuberculose ativa, o que corresponde a um coeficiente de incidência de 36,2 casos para cada 100 mil habitantes. Alguns grupos estão mais suscetíveis a desenvolverem a doença (com a presença dos sintomas), como as pessoas que vivem com o HIV que têm cerca de 25 vezes mais risco de desenvolverem tuberculose ativa quando comparado a pessoas que não têm o vírus. Isso acontece por causa da fragilidade do sistema imunológico e, por isso, pode acometer também pessoas em uso de terapias imunossupressoras, utilizadas por pacientes transplantados.
O Brasil tem conseguido avanços significativos no cuidado e tratamento da tuberculose. O país atingiu as Metas dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) de enfrentamento à tuberculose, que previa reduzir, até 2015, o coeficiente de incidência e de mortalidade da doença em 50% quando comparado com os resultados de 1990. Em 2017, foram registradas 4,6 mil mortes pela doença.
A Unitaid visa tornar a resposta global mais eficaz, identificando formas de prevenir, tratar e diagnosticar o HIV/AIDS (+ co-infecções), a tuberculose e a malária de forma mais acessível, eficiente e rápida. E, a partir deste ano, a doença de Chagas. Integram a instituição o Brasil, Chile, França, Noruega e Reino Unido, além da Espanha, Coreia do Sul e a Fundação Bill & Melinda Gates.
O projeto IMPAACT4TB, financiado pela Unitaid (2017-2021), tem trabalhado em 12 países altamente afetados, incluindo o Brasil, para estabelecer o tratamento com rifapentina, chamado de 3HP, como uma terapia acessível, de qualidade garantida e menos tóxica para a prevenção da tuberculose. Liderado pelo Aurum Institute, o IMPAACT4TB já está fornecendo o novo tratamento a 6.700 pacientes no Brasil.
Fonte: Agência Saúde, com informações da Unitaid
O presidente da Comissão Eleitoral Regional (CER) Deives Galvão diplomou e empossou, na última sexta-feira (29), a diretoria, que atuará no biênio 2020 – 2021, formada por Dr. Robert Nicácio (Presidente), Dr. Alexandre Correia (Vice – Presidente), Dra. Lizete Vitorino (Diretora Tesoureira) e Dr. Daniel Fortes (Secretário – Geral), além dos três novos conselheiros regionais, Daniel Fortes, Eline Baracho e Thiago Matos.
Os conselheiros federais por Alagoas, Dra. Mônica Meira (efetiva) e Fábio Pacheco (suplente), foram diplomados pelo presidente da CER, a posse ocorrerá durante a reunião plenária de dezembro do Conselho Federal de Farmácia (CFF), em Brasília – DF.
Ascom CRF/AL
Discutir a importância da cultura de simplificação regulatória para a melhoria do bem-estar social, do ambiente de negócios e do crescimento econômico no Brasil. Esse foi o principal objetivo do evento “Simplificação regulatória: tornando as normas da Anvisa mais simples, coerentes e proporcionais aos desafios enfrentados pelo país”, realizado nesta segunda-feira (25/11), em Brasília (DF).
Na ocasião, foram apresentados os resultados de ações de simplificação regulatória promovidas pelo órgão, especialmente de procedimentos para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, e as perspectivas da Agência sobre o tema. Também houve o lançamento de uma consulta dirigida sobre simplificação e desburocratização das normas da Anvisa, que será publicada nos próximos dias.
A mesa de abertura do evento contou com a presença dos diretores Antonio Barra e Renato Porto, além do subchefe adjunto de Gestão Pública da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Daniel Picolo Catelli, que ressaltou os esforços do Governo Federal para melhorar a regulação no país.
Também esteve presente à solenidade de abertura o diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello. Ao todo, o evento reuniu aproximadamente 240 participantes, entre gestores e servidores das agências reguladoras e demais órgãos do governo, instituições e associações com interesse no tema, pesquisadores e sociedade.
A discussão sobre simplificação regulatória foi moderada por Francisco Caldas, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A mesa teve a participação do diretor Antônio Barra, que destacou a importância da atuação da Anvisa e da simplificação de normas sanitárias em um ambiente de negócios que envolve 22,7% do PIB brasileiro.
Para o diretor, o grande volume de produtos sujeitos à vigilância sanitária no Brasil requer “a busca de um raciocínio mais simples” na regulação e na redução da burocracia e de custos. No entanto, ressaltou que isso não significa banalizar a regulação.
Como exemplo, o diretor Antônio Barra citou um estudo da Anvisa que mensurou a redução da carga administrativa em relação à revisão da norma que exige das empresas o envio de relatórios com informações econômicas de produtos para a saúde no ato do registro sanitário ou renovação. O resultado do estudo apontou uma redução da carga administrativa de R$ 1,2 milhão para R$ 450 mil.
Já o chefe de Gabinete e titular da Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF), Marcus Aurélio Miranda, que também participou do debate, informou que a revisão das normas relacionadas às exigências para importação de produtos já gerou uma redução de 76,15% dos custos de importação, ou o equivalente a R$ 2,8 bilhões.
Já a titular da Gerência Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG), Gabrielle Troncoso, reforçou a necessidade de revisão de normas, uma vez que boa parte dos mais de 900 atos normativos vigentes têm mais de 10 anos de existência e nunca passaram por uma revisão.
Antes da mesa, ainda na abertura, o diretor Renato Porto ressaltou que as agências devem fazer com que a regulação simplifique a vida da população e reforçou a necessidade de redução da carga administrativa e dos custos para o setor regulado.
A discussão também contou com a participação do professor Francisco Gaetani, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que afirmou que o simples é visto com menos importância, mas que quanto mais detalhadas são as normas reguladoras, mais engessadas elas são. Daí a necessidade de mudança de cultura nesse ambiente, em prol da simplificação.
Outro convidado foi o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, César Mattos. Em sua fala, o secretário elogiou a atuação das agências reguladoras brasileiras e afirmou que elas são instituições mais adiantadas na entrega de melhores resultados, mas que devem avaliar o excesso de regulamentação no Brasil e a necessidade de limpeza do estoque regulatório.
Também participou da mesa o gerente executivo de Relações Governamentais da Câmara Americana (Amcham Brasil), José Luiz Pimenta Júnior. Ele comentou que a instituição trabalha para capturar os esforços da Anvisa e apontar melhorias que devem ser feitas em eixos como simplificação regulatória, transformação digital, análise de impacto regulatório e avanços no comércio exterior.
Fonte: Anvisa
O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas vem a público se solidarizar com os profissionais farmacêuticos e demais profissionais da área da saúde que fazem parte do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).
O Ministério da Saúde publicou, no dia 12 de novembro, a Portaria nº 2979/19 que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Esse novo modelo de custeio não inclui o incentivo específico que era destinado ao NASF, portanto, as unidades de saúde que possuem equipes multidisciplinares que realizam atendimentos voltados ao NASF, deixarão de prestar serviços à população por falta do repasse do Governo Federal.
O Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra defasado, tanto em material humano quanto em materiais para realização de atendimentos a população. Retirar programas que, de fato, demonstram resultados em sua aplicação e melhoria na qualidade de vida da população vai de encontro a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 1º, inciso III ressalta a importância da ‘dignidade da pessoa humana’ e no artigo 3º, inciso IV destaca que é um dever ‘promover o bem de todos’.
Não obstante a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou por 20 anos o orçamento destinado à saúde, o SUS ainda resiste graças aos programas de saúde existentes, a interrupção de programas como o NASF trará prejuízos de grande relevância a saúde pública.
Por esta razão, conclamamos a sociedade alagoana a apoiarem os profissionais do NASF, para que o programa não venha a ser interrompido.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou na manhã desta sexta-feira, dia 22 de novembro, a resolução que disciplina o pagamento de anuidades aos conselhos de Farmácia no ano de 2020. Pela primeira vez na história das entidades, as anuidades NÃO sofrerão o reajuste previsto no art. 6º, § 1o da Lei 12.514/11 (confira o teor integral, clique aqui). A maioria dos conselheiros votou pela manutenção dos valores atuais durante o próximo ano.
Os valores também foram mantidos os mesmos de 2019 para estabelecimentos farmacêuticos e para os técnicos. Outra novidade é que o vencimento será no 5º dia útil do mês subsequente. Permaneceram ainda os descontos sobre o valor integral de 15%, em janeiro, e 10%, em fevereiro, e o parcelamento do valor integral em até 6 vezes. A resolução ainda menciona benefícios em vigor para o farmacêutico, como critérios para isenção (veja abaixo).
Conforme se pronunciou a maioria dos conselheiros federais, a decisão foi pautada pelo momento vivido pelo país. “Nossa intenção foi desonerar a categoria e as empresas do ramo farmacêutico, que contribuem para que o Sistema CFF/CRFs possa cumprir sua missão de trabalhar pela qualidade da assistência farmacêutica prestada à população”, disse o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.
Assim como os demais conselhos profissionais, os conselhos de Farmácia existem primordialmente para zelar pela saúde pública, além de regulamentar e fiscalizar o exercício profissional no país. “As anuidades pagas pelos farmacêuticos é que garantem o funcionamento da estrutura administrativa para o cumprimento dessas obrigações legais”, salienta.
Em relação aos diferentes papeis dos conselhos de Farmácia, é importante destacar a grande evolução verificada pela profissão nos últimos anos, graças, principalmente, a atuação do Sistema CFF/CRFs. Foi o CFF que propôs e coordenou o processo de criação do Fórum Nacional de Valorização da Profissão Farmacêutica, fundamental na aprovação da Lei nº 13.021/14. Fruto de um projeto de lei que originalmente desobrigava a responsabilidade técnica pelo farmacêutico, essa lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente deste profissional nas farmácias. É preciso destacar que não é papel dos conselhos garantir, por exemplo, melhorias salariais ou de condições de trabalho para os farmacêuticos.
Outros benefícios
A primeira inscrição do farmacêutico ou do profissional de nível médio em qualquer CRF, será proporcional aos meses do ano de exercício, com 50% de desconto
Quando houver pedido de transferência, o farmacêutico deverá quitar integralmente a anuidade no CRF de origem, ficando isento desta (no exercício) no Conselho de destino.
Serão isentos do pagamento de anuidades:
Portadores de inscrição remida (Resoluções/CFF nº 638/17 e 651/17).
Profissionais com doenças da lista prevista no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91 e suas atualizações, sendo necessária comprovação do diagnóstico e do tratamento (Resolução/CFF nº 638/17). A isenção será válida enquanto durar a doença.
Farmacêuticos militares (Lei nº 6.681/79)
IMPORTANTE!
O falecimento do farmacêutico é motivo para o cancelamento de inscrição de pessoa física, mediante apresentação da certidão de óbito, aprovado em sessão plenária.
Quando o pagamento da anuidade for posterior a 31 de março de cada ano, o valor será acrescido de multa de 20%.
Fonte: CFF
O plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou a resolução que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na logística de importação/exportação, armazenagem, operador logístico, transporte nos modais terrestres, aéreo ou fluvial e demais agentes da cadeia logística de medicamentos, na reunião de sexta-feira (22).
A proposta foi apresentada pela assessora técnica da Associação Nacional dos Farmacêuticos Atuantes em Logística (Anfarlog), Sonja Helena Borges. Para ela, a nova legislação atualiza as atividades do farmacêutico nesta área diante das normas regulamentares publicadas pela Anvisa nos último anos e das novas tendência e tecnologias de mercado. “Com a norma, teremos maior embasamento técnico para justificar a presença do farmacêutico nas diversas etapas da cadeia logística e especialmente no elo mais vulnerável da cadeia que, hoje, é a transportadora. Então, diante dos desafios jurídicos que vivenciamos com as devidas liminares por não termos uma lei federal que abranja a obrigatoriedade do farmacêutico em transportadora, essa norma visa justamente justificar, com maior amplitude e maior aprofundamento, a atuação do farmacêutico nesta área.”
Sonja explica que a resolução traz o detalhamento sobre a atuação do farmacêutico no sistema de gestão da qualidade, nas diversas etapas da cadeia logística, e também um artigo específico para os cuidados com os produtos com cadeia de frio os termolábeis e sensíveis à temperatura.
A assessora da Anfarlog ressalta que a área de logística conta atualmente com muitos profissionais e oferece um vasto campo para os farmacêuticos. “A cadeia logística contempla deste a importação, fabricação, armazenagem, distribuição e transporte até o varejo. Então, existe um número considerável de profissionais atuantes dentro da cadeia logística do medicamento. É uma área extremamente promissora para o profissional interessando em atuar. Ele pode atuar nas diversas vertentes dentro dos estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, então ele pode atuar dentro da parte regulatória, na área de qualidade, na área de negócios projetos logísticos envolvendo a cadeia logística da saúde”, finaliza.
Para acompanhar a publicação dessa e de outras resoluções confira o portal do conselho no endereço www.cff.org.br, no link Legislações, depois clique em Legislações do CFF.
Fonte: CFF
