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Está tramitando no Senado Federal, o Projeto de Lei 372 de 2017 que propõe a alteração da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 que não obriga as farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas de manter o profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento.

O presidente do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas, Alexandre Correia, pontua que esse é um retrocesso para a categoria. “Como membro da comissão parlamentar do Conselho Federal de Farmácia tivemos grandes conquistas para a categoria junto ao Congresso Nacional e esse não é o momento de retroceder. Precisamos nos unir e votar contra e o Projeto de Lei”, comentou.

Proposto pela Senadora Katia Abreu (PMDB/TO) o projeto de lei dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas e está aberto para consulta pública.

“É importante que a nossa categoria esteja unida e vote contra essa mudança. Imagina quantos postos de trabalhos deixarão de existir se ele PL for aprovado”, questionou Alexandre.

Para votar acesse:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131086&voto=contra

Fonte: Ascom CRF/AL

O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas informa aos eleitores que irão participar do processo eleitoral que acontece no início de novembro de 2017 que a carta-senha está sendo enviada pelo Conselho Federal de Farmácia. Mas, caso você não tenha recebido ou tenha perdido a sua correspondência você pode recuperar a sua senha por meio do site: www.votafarmaceutico.org.br

Ao acessar a página, o farmacêutico vai procurar o ícone RECUPERAR SENHA e digitar o número do seu CPF para localização do registro profissional. A senha definitiva será enviada pelo e-mail que está cadastrado na base de dados do colégio eleitoral.

Fonte: ASCOM CRF/AL

O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas promove no próximo dia 28 de outubro, em Maceió, o curso Prescrição Farmacêutica nos distúrbios autolimitados com José Vanilton de Almeida, que é mestre em Ciências Farmacêuticas pela Universidade de Sorocaba – UNISO.

O objetivo do curso é trabalhar os conceitos de valorização pessoal e profissional de forma que os farmacêuticos compreendam suas atribuições. De acordo com Vanilton serão apresentados os conceitos e definições das atividades clínicas embasados pelos fundamentos éticos e legais da prescrição farmacêutica para que ele possa prescrever tratamento farmacológico e outras intervenções relativas ao cuidado a saúde do paciente.

“Quero possibilitar ao farmacêutico o desenvolvimento de conhecimentos e conceitos adquiridos sobre os distúrbios autolimitados e suas respectivas formas de tratamento, com enfoque para prescrição farmacêutica conforme a legislação vigente”, pontuou.

Durante o curso serão discutidos alguns dos distúrbios autolimitados como por exemplo, inflamação, febre e dor com ênfase na cefália, rinite alérgica, alergia aos fármacos, candidíase (mucocutânea), dermatofitoses, dispepsia e outros.

As inscrições podem ser feitas: https://wordpress.crf-al.org.br/curso-de-prescricao-farmaceutica-nos-disturbios-autolimitados/

O valor é uma lata de leite.

Fonte: Ascom CRF/AL

A manipulação de medicamentos antineoplásicos é ato privativo intransferível e indelegável do farmacêutico. Esse é o parecer emitido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) por meio de nota técnica sobre o tema (leia aqui). Objetivando alinhar conceitos e entendimentos acerca deste tema com os Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs), O CFF enfatiza na nota que nenhum outro profissional de saúde, quer seja ele de nível superior ou de nível médio, pode realizar esse ato, nem mesmo sob a supervisão do farmacêutico.

A nota técnica reitera e detalha o que já está previsto na Resolução nº 623, de 29 de abril de 2016 (para baixar, clique aqui). A norma “dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CFF nº 565/12, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico na oncologia”. O artigo 1º da Resolução/CFF nº 623/16, alterado pela Resolução/CFF nº 640/17, estabeleceu que como sendo atribuição privativa do farmacêutico o preparo dos antineoplásicos e demais medicamentos que possam causar risco ocupacional ao manipulador (teratogenicidade, carcinogenicidade e/ou mutagenicidade) nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

“Ao publicar a resolução, o CFF considerou a importância e a necessidade, nos estabelecimentos de saúde, de se estabelecer rotinas e procedimentos e de se assegurar condições adequadas de formulação, preparo, armazenagem, conservação, transporte, dispensação e utilização de antineoplásicos”, comenta o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Farmácia Hospitalar e conselheiro federal pelo estado do Rio Grande do Sul, Josué Schostack. “Além disto, buscou garantir o gerenciamento correto dos resíduos oriundos da manipulação desses medicamentos, em prol da segurança do farmacêutico, do paciente, da equipe multidisciplinar e do meio ambiente”, completa o conselheiro.

Fonte: Comunicação do CFF

Conselho Federal de Farmácia (CFF) está trabalhando junto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros conselhos profissionais, na revisão da regulamentação de toda a cadeia dos suplementos alimentares. Hoje, existem várias resoluções da agência que tratam do assunto, em suas diferentes etapas (produção, comercialização etc), e o interesse da Anvisa é estabelecer um novo marco regulatório para a área. Os membros do Grupo de Trabalho do CFF encarregado de participar do processo, Priscila Dejuste e Carlos Eduardo Rocha Garcia, fizeram uma exposição ao Plenário durante a 463° Reunião Plenária do CFF, realizada nos dias 6 e 7 de outubro na capital paulista, durante o XIX Congresso Farmacêutico de São Paulo.

Eles destacaram a importância, a pertinência e a urgência de os Conselhos de Farmácia se aproximarem da questão, tratando-a como ponto de pauta prioritário. Carlos Eduardo Rocha Garcia lembrou o vínculo histórico do farmacêutico com a área, vínculo este estreitado a partir das novas legislações que disciplinam a formação e a atuação farmacêutica, entre as quais, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia. Os cursos precisam se adequar. No entanto, conforme destacou Priscila Dejuste, os produtos estão acessíveis no mercado em estabelecimentos diversos, além das farmácias, sendo dispensados por leigos. E o que é pior, com esses estabelecimentos que não são farmácias comercializando inclusive medicamentos e medicamentos fitoterápicos.

Priscila Dejuste alertou para a necessidade de os conselhos protegerem a atribuição profissional do farmacêutico. “Precisamos estar atentos porque já estamos vivenciando uma invasão desta competência do farmacêutico, com dispensação de medicamentos e medicamentos fitoterápicos nos chamados ‘body shops’, que são lojas de produtos para o cuidado com o corpo. “É preciso cuidar também para que o farmacêutico se apodere da sua fatia neste mercado. Hoje, 90% do mercado de suplementos está outros segmentos além do varejo farmacêutico”, observou.

Priscilla Dejuste observou que os suplementos são produtos cuja utilização é cada vez mais ampla. “Segundo pesquisa feita pela Associação Brasileira de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres (ABIAD), 54% da população usa suplementos alimentares e hoje, temos um mercado consumidor em franco crescimento. Para se ter uma ideia, temos 100 mil idosos com mais de 100 anos no Brasil”, citou. E a população quer que os produtos sejam dispensados pelos farmacêuticos. “Entre todos os profissionais, o farmacêutico é o terceiro mais lembrado pelo consumidor como o mais confiável para a dispensação dos suplementos alimentares”, segundo a mesma pesquisa.

O coordenador do GT sobre Suplementos Alimentares e conselheiro federal de Farmácia pelo estado do Maranhão, Fernando Bacelar Lobato, informa que a apresentação feita ao Plenário desencadeou alguns desdobramentos importantes. Por solicitação do presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, o GT vai trabalhar na proposta de um curso a distância para capacitar o farmacêutico na prescrição e dispensação de suplementos alimentares.

O GT também foi encarregado de elaborar uma resolução para regulamentar as atribuições do farmacêutico nesta área e, por último, traçar estratégias para garantir a segurança do usuário desses produtos. “A proposta é elaborar um plano de fiscalização a ser executado pelos conselhos regionais junto com os órgãos de vigilância sanitária, para garantir que os produtos comercializados tenham garantia de procedência e que medicamentos e medicamentos fitoterápicos sejam dispensados apenas pelos farmacêuticos e não sejam vendidos em lojas.”

Fonte: Comunicação do CFF

O Conselho de Farmácia de Alagoas com base na sétima instrução normativa do Conselho Federal de Farmácia amplia o prazo para atualização cadastral para os farmacêuticos que desejam participar do processo eleitoral.

O prazo para atualização cadastral se encerra às 14hs desta quarta-feira, 04 de outubro. O recadastramento pode ser realizado pelo site, na sede do Conselho em Maceió e na seccional em Arapiraca. Para fazer online basta acessar o site e preencher todos os itens do formulário.

Para votar

Para participar do processo eleitoral, o farmacêutico precisar estar em dia com a sua anuidade, conforme resolução 604/2014 do Conselho Federal de Farmácia. Caso, você possua algum tipo de pendência, basta vir o Conselho Regional de Farmácia para regularização em Maceió ou Arapiraca.

Fonte: Ascom CRF/AL

A Justiça Federal proibiu a compra, em toda a rede nacional do SUS, do medicamento chinês Leuginase – usado no tratamento de leucemia infantil e alvo de fortes críticas da comunidade médica por não ter a eficácia comprovada nem registro junto à Anvisa. A decisão é liminar e foi assinada pelo juiz federal de Brasília Rolando Valcir Spanholo neste domingo (24). Cabe recurso.

O medicamento havia sido importado com dispensa de licitação. O argumento do governo era de economia aos cofres públicos  – o custo individual cairia de US$ 173 para US$ 38. No processo, porém, o Ministério da Saúde não conseguiu provar que o remédio já havia sido testado em humano.

Exames clínicos apontaram ainda que ele tem 40% de impurezas, enquanto o utilizado anteriormente pelo órgão tinha índice de 0,5%. Para a Justiça, 4 mil pessoas, sendo 80% crianças e adolescentes, podiam estar com as vidas em risco.

O G1 procurou o Ministério da Saúde, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem. Em julho, após série de reportagens do Fantástico apontando a polêmica em torno do remédio, o órgão decidiu suspender a compra.

A decisão atende pedido do Ministério Público Federal, que havia pedido o recolhimento de todos os lotes de Leuginase distribuídos em hospitais públicos e quer que o governo volte a comprar a asparaginase fabricada no Japão, que era o medicamento usado até o ano passado.

Pela decisão, a União deve fazer em até 45 dias um processo para compra emergencial para adquirir um remédio “que, possuindo o princípio ativo L-Asparaginase, ostente evidência científica sobre sua eficácia e segurança”. Em seguida, o governo federal deve recolher e armazenar todos os lotes do medicamento chinês ainda não usados. Além disso, deve monitorar todos os pacientes que usaram a Leuginase alvo da ação.

Como funciona a medicação

O medicamento tem como princípio ativo a asparaginase, usado para conter o avanço da leucemia. Ele tira um “alimento” essencial para as células malignas, que chama asparagina. Sem esse “alimento”, a célula morre. O remédio não é fabricado no Brasil.

O país importava, desde a década de 1970, medicamentos produzidos por laboratórios dos Estados Unidos e da Alemanha. Segundo especialistas, o nível de eficácia deles é de até 90%. Os remédios são distribuídos aos hospitais por meio do Programa de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde.

O que gerou a polêmica

Mas, neste ano, o Ministério da Saúde comprou outro medicamento: a asparaginase chinesa, do laboratório Beijing SL Pharmaceutical, representado pela empresa uruguaia Xetley S.A. O órgão não fez licitação, valendo-se da lei que permite a dispensa em caso de emergência ou calamidade pública.

Na ocasião, foi feita uma pesquisa de preços entre quatro laboratórios estrangeiros e escolhido o produto chinês, que ofereceu o menor preço. A importação do novo remédio despertou preocupação entre especialistas.

Fonte:G1/Portal Gazetaweb

Com duração de dois de dois dias, a 462ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF) está sendo realizada em Brasília, desde a manhã desta quinta-feira. Fazem parte da pauta, uma agenda extensa de trabalho, mas, também, as atividades comemorativas do Dia Internacional do Farmacêutico, celebrado dia 25 de setembro. Pela manhã, foi aprovada a resolução que regulamenta as atribuições do farmacêutico na saúde indígena.

“São 960 mil indígenas no país e apenas 142 farmacêuticos atuando. O respaldo legal, com uma definição clara das atribuições dos colegas que atuam ou querem atuar nessa área, dá visibilidade e reafirma a importância da contribuição do farmacêutico para a qualidade da assistência à saúde prestada a essas populações”, comenta o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.

Construída pelo Grupo de Trabalho sobre Saúde Indígena do CFF, com a contribuição de farmacêuticos que atuam na área e representantes dos indígenas, a nova normativa será referência para a padronização dos serviços farmacêuticos voltados a essas populações. O documento também guiará os regionais, em sua atuação fiscalizadora para garantir que todos os preceitos éticos e legais sejam obedecidos dentro do subsistema de saúde indígena, instituído por lei em 2012, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

A coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Saúde Indígena do CFF, Irlany Dayana Moreno Rodrigues, explica que o GT vem trabalhando na proposta, desde a sua criação, há três meses. Segundo ela, a saúde indígena tem particularidades que dificultam a formação de equipes para o planejamento, a aquisição, a distribuição, a educação em saúde, as análises clínicas e o cuidado farmacêutico a esses povos. “Os farmacêuticos já prestam uma série de serviços, que inclui desde seleção dos medicamentos para aquisição até a armazenagem e distribuição entre os polos-base – que ficam dentro das áreas indígenas. Também são eles que entregam o medicamento com a informação de como ele deve ser utilizado. Esta resolução vai regular e padronizar esses serviços”, afirma Irlany.

Como explica o relator da proposição e coordenador da Comissão de Legislação e Regulamentação do Conselho, Erlandson Lacerda, a ideia é resguardar o trabalho do farmacêutico que já está na área, além de ampliar a possibilidade de atuação para novos profissionais. “A preocupação foi preservar as atividades privativas do farmacêutico e delimitar como ele pode atuar no cuidado da saúde indígena.”

O farmacêutico e membro do GT do CFF, Mauro Castro, que é especializado em saúde indígena, ressalta que o profissional que for trabalhar nesta área deve também estar muito bem preparado. “É preciso ter cuidado para harmonizar aspectos técnicos e culturais. O profissional não pode simplesmente impor o que pensa. Ele ainda deve ter conhecimento de farmacovigilância, em função do uso de plantas e da possibilidade da interação com o medicamento prescrito, sem deixar de incentivar e preservar a cultura do uso dessas plantas.”

A farmacêutica Clesmeia Kideroli atua com um grupo de farmacêuticos voluntários em comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul, segunda região do País em concentração de índios. O trabalho complementa a assistência à saúde para essas populações, que ainda é precária. “Levamos orientação quanto à prevenção do diabetes, da hipertensão, da dislipidemia e de outras doenças associadas a estas, como a disfunção renal e as úlceras varicosas ocasionadas tanto pela alta do colesterol como pelo descontrole da glicemia”, diz ela, que esteve presente à reunião.

Para a coordenadora executiva do Fórum dos presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé, integrante da tribo Tremembé, no Ceará, a resolução é uma ferramenta importante para ampliar a atuação do farmacêutico nas comunidades e possibilitar a oferta de um serviço de saúde de qualidade. “O farmacêutico tem uma importância muito grande no fortalecimento cada vez maior das práticas tradicionais da saúde indígena.”

A reunião plenária do Conselho Federal de Farmácia em Brasília que aprovou a nova resolução sobre as atribuições do farmacêutico na saúde indígena foi prestigiada, também pelo coordenador substituto de Apoio à Gestão da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), Marcelo Miranda, e pela farmacêutica pernambucana Mônica Maria Henrique dos Santos, pioneira da assistência farmacêutica na saúde indígena no país. A resolução será publicada nos próximos dias.
Para esta sexta-feira, dia 29 de setembro, estão programados o lançamento do programa de TV realizado pelo Conselho Federal de Farmácia, em parceria com o Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR), para dar visibilidade ao trabalho e à expertise farmacêutica em prol da saúde da população, e a entrega da Ordem do Mérito Farmacêutico Internacional a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da profissão.

Fonte: Comunicação do CFF