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– O julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1.156.197/MG, no Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre a possibilidade ou não de assunção de responsabilidade técnica por “técnicos em farmácia” em drogarias, encontra-se, AINDA PENDENTE de julgamento sobre o mérito. Não há previsão de data para que o tema seja apreciado pelos ministros. Estamos vigilantes;

– A Lei 13021/14 está em pleno vigor. Ela foi aprovada por unanimidade, no Congresso Nacional, é uma conquista da categoria e da sociedade, alcançada com o trabalho do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e do Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, e é clara no seu art. 5º – “as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei”;

– O Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG) é parte única no processo, mas o Sistema CFF/CRFs continua a postos em defesa da categoria e da Lei 13.021/14, e segue confiante no conhecimento e sabedoria dos Ministros do STF, que têm a obrigação de amparar suas decisões nos princípios constitucionais e na legislação vigente no País;

– Inúmeros têm sido os processos na justiça contra a profissão farmacêutica. Na maioria deles, o Sistema CFF/CRFs tem saído vitorioso, graças à vigilância e ao empenho de suas assessorias jurídicas. A mesma vigilância e o mesmo empenho têm sido dispensados a esse processo.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

A presidente do CRF/AL, Mônica Meira, e o secretário-geral, Alexandre Correia, participam da 482º Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), realizada no Centro de Eventos do Ceará, na cidade de Fortaleza. No ordenamento da plenária estão assuntos como a homologação do processo eleitoral dos conselhos regionais, posicionamento do CFF em relação ao contingenciamento de 30% da verba destinada a educação, alteração da resolução da 500/09 que dispõe sobre a atribuição do farmacêutico no âmbito dos serviços de Diálise, de natureza pública ou privada, além da proposta de reajuste da anuidade a cada três anos.

“É de suma importância que os farmacêuticos estejam presentes nas plenárias em seus regionais e participem das atividades do conselho, esta é uma das diversas formas de ouvirmos as demandas dos nossos colegas. Dessa forma, podemos trazer essas pautas ao Conselho Federal a fim de explanar, debater e construir o futuro da nossa profissão. Diluindo os entraves burocráticos e expandindo o alcance profissional dos farmacêuticos”, pontuou a presidente do CRF/AL.

Nesta quinta-feira (23), o presidente do CFF, Walter Jorge João, abriu a Reunião Plenária com um discurso contundente sobre a atuação do CFF em defesa da Responsabilidade Técnica por drogarias exclusivamente para farmacêuticos. A plenária acontece simultaneamente ao XII Congresso Brasileiro de Farmácia Hospitalar.

O plenário do conselho apreciou proposta apresentada pelo conselheiro federal de Farmácia pelo estado do Rio de Janeiro, Alex Sandro Baiense, de correção das anuidades a cada três anos. Em uma explanação aos conselheiros dos demais estados, Alex Baiense defendeu a tese de que existe fundamento legal para essa medida no artigo 25 da lei 3820/60 e no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 12.514/11.

Por solicitação do conselheiro Paulo Boff, do estado de Santa Catarina, os representantes das assessorias jurídicas do CFF e dos conselhos regionais de Farmácia do PR, RS e SP foram convidados a se posicionar e, por unanimidade, discordaram da proposta. A assessoria jurídica do CFF, já encaminhou seu parecer por escrito à Comissão de Legislação e Regulamentação (Coleg), que seria responsável pela análise da redação proposta para a resolução sobre o tema.

O presidente do CFF, Walter Jorge João, determinou prazo até a próxima Reunião Plenária, no mês de junho, para que as providências sejam tomadas e que a Coleg se posicione em relação à proposta de resolução, de forma a embasar o Plenário em uma decisão. “Essa é uma questão complexa e que exige muita responsabilidade. Acredito que, com as medidas definidas na reunião plenária, nós, conselheiros, teremos mais tranquilidade para decidir.”

 

Ascom CRF/AL com informações da Comunicação CFF

Foi prorrogado, até o dia 30 de maio, o prazo para realização das inscrições no curso Cuidado Farmacêutico nas Farmácias Comunitárias – Polo Maceió, organizado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). Ao todo, já foram realizadas mais  de 90 inscrições de um total de 120 vagas. A qualificação possui seis módulos que serão realizados presencialmente, totalizando 80 horas em seis meses de aulas teóricas e práticas, sendo um final de semana por mês. O objetivo é capacitar farmacêuticos para a implantação de serviços clínicos.

Siga as instruções para realizar a sua inscrição:

Os farmacêuticos interessados devem encaminhar, até o dia 16/05/2019, os documentos listados abaixo para o e-mail: [email protected], colocando no assunto: POLO MACEIÓ.

• Ofício direcionado ao Presidente do CFF, Dr. Walter da Silva Jorge João, expedido pelo proprietário da farmácia ou drogaria, autorizando e liberando o colega para comparecer às aulas do projeto, bem como autorizando a permissão para o engajamento exclusivo nas atividades de tutoria, por um período mínimo de
  quatro horas semanais, a serem realizadas dentro da própria farmácia. Obs. Caso o colega seja o proprietário da farmácia, deverá informar isso no próprio ofício;
• Ofício direcionado ao Presidente do CFF, expedido pelo farmacêutico, se comprometendo a comparecer em todos os módulos.

Após o envio dos documentos, o/a farmacêutico(a) poderá realizar a inscrição clicando aqui.

Estudantes que estão cursando o último semestre também podem se inscrever. Os alunos devem se cadastrar no site recomendado e enviar um ofício destinado ao presidente do CFF.

• O ofício deve informar alguns dados como nome completo, RG, CPF. O estudante interessado deve e relatar o comprometimento com o curso.
• Junto com o ofício deve ser enviado o comprovante de matrícula ou declaração que informe a situação acadêmica.

Após o envio dos documentos, o/a estudante poderá realizar a inscrição clicando aqui.

Em caso de dúvidas entrar em contato por e-mail: [email protected]

EMENTA

Módulo 1 – Introdução à Farmácia Clínica – 16h:
• contextualização e arcabouço conceitual (serviços farmacêuticos diretamente destinados ao paciente, à família e à comunidade);
• marcos regulatórios da farmácia clínica;
• semiologia e comunicação farmacêutica;
• saúde baseada em evidências – métodos de busca;
• design de serviços clínicos.

Módulo 2 – Cuidado Farmacêutico Aplicado a Pacientes com Hipertensão – 16h:

• prevalência e a importância da hipertensão como fator de risco para doenças cardiovasculares;
• estratégias terapêuticas (farmacológicas e não farmacológicas) para o tratamento da hipertensão;

• ferramentas utilizadas no processo de cuidado e acompanhamento do paciente hipertenso;
• método clínico de cuidado farmacêutico em pacientes hipertensos;
• estruturação de programa de hipertensão na farmácia.

Módulo 3 – Cuidado Farmacêutico Aplicado a Pacientes com Diabetes – 16h:

• prevalência e a importância do Diabetes como fator de risco para doenças cardiovasculares;
• bases fisiopatológicas do Diabetes Mellitus tipo 1 e tipo 2;
• estratégias terapêuticas (farmacológicas e não farmacológicas) para o tratamento da Diabetes;
• ferramentas utilizadas no processo de cuidado e acompanhamento do paciente com diabetes;
• método clínico de cuidado farmacêutico em pacientes com diabetes;
• estruturação de programa de diabetes na farmácia.

Módulo 4 – Cessação Tabágica e Perda de Peso – 16h:

• prevalência do tabagismo e complicações relacionadas;
• benefícios da cessação tabágica;
• estratégicas terapêuticas para auxiliar no processo de cessação tabágica (tratamento farmacológico, apoio comportamental);
• estruturação de programa de cessação tabágica na farmácia;
• prevalência e importância da obesidade no contexto de saúde pública;
• bases fisiopatológicas da obesidade;
• estratégias terapêuticas (farmacológicas e não farmacológicas) para o tratamento da obesidade;
• ferramentas utilizadas no processo de cuidado e acompanhamento do paciente sobrepeso e obesidade;
• prescrição farmacêutica de nutracêuticos e fitoterápicos;
• método clínico de cuidado farmacêutico aplicado a pacientes com sobrepeso e obesidade.

Módulo 5 – Manejo de Transtornos Autolimitados – 16h:

• definição de transtornos autolimitados e prevalência na farmácia;
• acolhimento da demanda relacionada;
• anamnese farmacêutica e verificação dos parâmetros clínicos;
• identificação das necessidades ou problemas de saúde;

• identificação de situações especiais e precauções;
• situações de alerta para o encaminhamento;
• plano de cuidado;
• educação e orientação ao paciente;
• avaliação dos resultados;
• decisão terapêutica.

Módulo 6 – Gestão da Farmácia

• modelos de gestão financeira;
• modelos de gestão de estoque;
• vendas e serviços farmacêuticos;
• sistemas de controle;
• layout e marketing.

Calendário

Ascom CRF-AL

Considerando mais uma inverídica e malfadada notícia propalada pelo ICTQ, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) esclarece que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.156.197/MG no Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre a possibilidade ou não de assunção de responsabilidade técnica de “técnicos em farmácia” em drogaria, está sendo acompanhado pelo departamento jurídico do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG), o qual é parte única no processo.

Cumpre registrar que o jurídico do CFF, como de vários conselhos regionais de farmácia, está à disposição do CRF/MG para prestar qualquer auxílio necessário, sendo que o referido processo se encontra, ainda, na fase de julgamento virtual para análise de repercussão geral.

Dada a relevância da matéria, quando do julgamento do mesmo processo (Recurso Especial nº 1.243.994/MG) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram adotados procedimentos em conjunto (audiências com ministros, entrega de memoriais, atuação de juristas renomados para promoção de sustentação oral e elaboração de parecer sobre a matéria) entre o CRF/MG, o CFF e vários conselhos regionais de farmácia.

Conforme informado à época, no referido julgamento firmou-se o entendimento que os técnicos em farmácia que ingressaram judicialmente teriam o seu direito reconhecido apenas até o advento da Lei Federal nº 13.021/14.

Por fim, registre-se que o ICTQ não entrou previamente em contato com esta autarquia, estranhando-se as contínuas antiéticas, injuriosas e difamatórias notícias perpetradas por aquela instituição de ensino em desfavor do CFF e, no presente caso, de uma suposta omissão dos conselhos de farmácia.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente – CFF

Se fosse instituído o exame de proficiência para o curso de Farmácia no Brasil, qual seria o melhor modelo de avaliação de desempenho profissional dos egressos?  Hoje, concluintes de todos os cursos de graduação, incluindo a Farmácia, são submetidos ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que avalia o rendimento dos concluintes em relação aos conteúdos programáticos, habilidades e competências adquiridas em sua formação. Mas será que o Enade consegue de fato cumprir o seu papel? É o que pretende avaliar, pesquisa do Conselho Federal de Farmácia (CFF), em parceria com a Universidade Federal de São João del-Rey (UFSJ). Farmacêuticos de todo o país podem participar, preenchendo o formulário que será encaminhado exclusivamente por meio de newsletter, por e-mail, até 26 de junho.

“A proposta é analisar a relevância da única avaliação de desempenho de concluintes da graduação no país, ouvindo a opinião dos profissionais em atividade no mercado, incluindo aqueles formados a partir de 2004, ano em que a Farmácia foi inserida no exame”, explica Angelita Cristine de Melo, uma das pesquisadoras responsáveis pelo estudo, junto com Fernando Fernandez-Llimós Somoza e Ana Elisa Melo. Por meio da pesquisa, o CFF e a UFSJ pretendem reunir subsídios que permitam sugerir, ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/Ministério da Educação (Inep/MEC), mudanças que contribuam para o aperfeiçoamento do Enade.

A discussão sobre a qualidade da formação dos farmacêuticos no Brasil nunca esteve tão em pauta no Conselho Federal e Farmácia como nos últimos anos. E, em meio a tantas iniciativas da instituição pela qualidade do ensino de graduação em Farmácia, como a luta pela aprovação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e o embargo do registro de egressos de cursos EaD, o CFF também está envolvido no debate sobre a instituição do exame de proficiência para egressos dos cursos de Farmácia.

Em 2018, o conselho realizou consulta pública para saber se a categoria apoia ou não uma iniciativa nesse sentido, que demandaria aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Com base no resultado da consulta pública, que culminou num índice de cerca de 70% de opiniões favoráveis ao exame, o CFF está acompanhando a tramitação de um PL que institui o exame de proficiência para todas as profissões da saúde, em tramitação na Câmara dos Deputados. “A pesquisa em curso também poderá nortear a implantação do Exame Nacional de Proficiência Farmacêutica, caso o projeto de lei seja aprovado”, comenta o presidente do CFF, Walter Jorge João.

Fonte: Comunicação CFF

Na manhã desta quinta-feira (16), o vice-presidente do CRF/AL, Robert Nicácio, se reuniu com o coordenador da Vigilância Sanitária de Arapiraca, Edilson Melo, com o objetivo de reafirmar a parceria com o Conselho de Farmácia. Na ocasião, foi entregue uma relação de estabelecimentos irregulares e ilegais no município, para que  sejam tomadas as devidas providências.

Ao todo, foram identificados mais de 20 estabelecimentos irregulares e ilegais em Arapiraca. A vigilância sanitária do município informou que fará um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), dando um prazo de 15 dias para que os proprietários entreguem todos os documentos necessários, a fim de regularizar a situação.

Em caso de não regularização das empresas, o que reincide a ilegalidade, a vigilância informou que entrará com uma ação judicial contra os estabelecimentos e que será tomada as medidas cabíveis.

Ascom CRF/AL

 

De 05 a 07 de junho, a cidade de Foz do Iguaçu (PR) recebe a X Conferência Nacional de Educação Farmacêutica e eventos paralelos.

A Conferência, nesta edição, tem como tema “Inovar e integrar para bem formar” e é aberta a gestores, professores, profissionais e estudantes dos cursos de Farmácia.

Informações sobre a programação e sobre inscrições, acesse – www.cff.org.br/conef

 

O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas realizou, no último sábado (11), uma ação social em alusão ao Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos na Praça Luiz Pereira Lima, no Centro de Arapiraca. Foram ofertados serviços de saúde como aferição de pressão, verificação de glicemia capilar e índice de massa corporal, além da consulta farmacêutica. O objetivo foi conscientizar a população para os riscos da automedicação. Confira!

Ascom CRF-AL