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 O Conselho Federal de Medicina (CFM) deve se abster de impor restrição à atuação do farmacêutico na citologia clínica. Essa é a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em processo com trânsito em julgado em 10/04/2019 (ou seja, não cabe mais recurso).

Na decisão, o TRF1 manteve o entendimento de inconstitucionalidade dos artigos 7º, 8º e 9º, da Resolução CFM nº 1823/2007, que tratavam do assunto, e reiterou a determinação que aquele conselho se abstenha de proibir a aceitação de laudos realizados por farmacêutico, bem como de não reconhecer e/ou não aceitar exames de análises clínicas assinados e/ou sob responsabilidade de farmacêutico. Outra determinação é a de que o CFM não pode divulgar quaisquer dessas restrições, conforme julgamento originário de 2010 (confira a íntegra das decisões – sentença | acórdão).

O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, reforça a importância de mais uma vitória para a categoria farmacêutica no âmbito da citologia clínica, ressaltando que não limitará esforços em garantir o exercício profissional farmacêutico conforme a sua formação acadêmica e previsão legal.

Para ler a íntegra das decisões, acesse:

SENTENÇA 

ACÓRDÃO

Devido ao sucesso do curso Valorização Profissional, realizado ano passado e no dia 20 de janeiro deste ano em Arapiraca, pela comemoração ao Dia Nacional de Farmacêutico, o Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL) traz para Maceió a segunda edição do evento, intitulado Valorização Profissional e Cuidados Farmacêuticos, com a presença dos palestrantes Professor Mestre Adriano Falvo, Professora Dra Amouni Mourad e Professor Mestre José Vanilton de Almeida. A ser realizado no auditório do Conselho na próxima sexta (12) e sábado (13). Clique aqui para fazer a sua inscrição.

Com o intuito de ajudar instituições carentes, estamos solicitando aos participantes do curso que doem um kit com creme dental e sabonete no momento do credenciamento.

*ATENÇÃO: A programação da sexta-feira sofreu uma atualização com o objetivo de proporcionar a participação de mais pessoas ao evento.

Confira a programação completa (Atualizada):

Sexta – 12/04

13H – Credenciamento
13:30H – Palavra da Presidência do CRFAL
14H – Valorização profissional, tenha atitude e faça a diferença. (Adriano Falvo)
16:30H – Introdução a prescrição farmacêutica (Vanilton de Almeida)
18H – Intervalo
19H – Cuidado farmacêutico em hipertensão arterial (Amouni Mourad)

Sábado -13/04

8:30H – Cuidado farmacêutico em diabetes (Vanilton)
11:30 – 13:00 – Almoço
13H – Cuidado farmacêutico na obesidade e dislipidemia (Amouni)
15H – Administração de medicamentos injetáveis (Adriano)

Ascom CRF-AL

A LXV Reunião Geral dos conselhos Federal e Regionais de Farmácia, realizada nos dias 27 e 28 de março, em Brasília, ofereceu a oportunidade para que mais de 200 pessoas, entre dirigentes, conselheiros federais e assessores expusessem temas de grande relevância para a profissão. O presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, destacou a importância deste encontro anual para que o sistema CFF/CRFs mantenha a unidade e a competência no funcionamento. “Esta é a oportunidade para trabalharmos juntos as questões que nos levam aos pontos de convergência sobre as ações dessa instituição que, com muita dedicação, zela para valorizar o profissional e engrandece a participação do farmacêutico nos serviços de saúde”.

Entre os diversos pontos de pauta, esteve o debate sobre estratégias acerca do Ensino à Distância (EaD) e o exame de proficiência. O CFF, por meio da Comensino e da Comissão Assessora de Educação Farmacêutica (Caef) irá desenvolver um protocolo com orientações, a ser encaminhado aos CRFs, para facilitar a verificação dos diplomas. “A partir da semana que vem, nossas comissões já começarão a trabalhar nesse documento. Ele deve conter um passo a passo do que deve ser apreciado em um diploma para saber se eles são legítimos. A intenção é dificultar que sejam autenticados quaisquer diplomas falsos da nossa profissão”, informou Walter Jorge João.

O tópico foi elucidado pela assessora da presidência e membro da Comensino, professora Zilamar Fernandes. De acordo com ela, a disseminação de instituições que oferecem cursos em formato EaD gera uma preocupação maior com o reconhecimento desses diplomas. “Há casos de cursos que emitem diplomas que não são regulares, às vezes, até falsos. Como essa situação já tem ocorrido em outras profissões da área da saúde, cabe ao CFF se precaver com relação à isso”, reforçou a docente.

Parceria

O que despertou um grande interesse dos presidentes de conselhos regionais foi a exposição da plataforma que irá oferecer conteúdos sobre medicamentos biossimilares para farmacêuticos. Fruto de uma parceria, de caráter técnico-científico, entre o CFF e a empresa Roche, o curso é composto por aulas online, que estarão disponíveis para acesso a partir de 1º de abril, e também aulas presenciais, por meio de parcerias com os CRFs. Muitos regionais solicitaram a parceria após terem conhecimento da plataforma.

Inclusão

Outro destaque foi a apresentação do projeto FarmaLibras, iniciativa da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), de Petrolina (PE), para a criação do primeiro Vocabulário Farmacêutico Bilíngue (português/libras) do Brasil. A partir da Resolução nº 662/18, do CFF, a professora doutora Deuzilane Nunes, deu início a um cronograma para o desenvolvimento deste trabalho. Durante a plenária, ela reforçou a importância do apoio do CFF e solicitou a contribuição dos presentes, por meio da divulgação e da indicação de profissionais que atuem no atendimento à pessoa com deficiência.

Carteira profissional

Por sugestão dos CRFs PR, SP e SC, foi discutida a possibilidade de implantação da carteira de identidade profissional digital “E-farmacêutico”, em substituição da atual cédula, de acordo com a Lei nº 3.820/60. A proposta é desenvolver um aplicativo que ofereça acesso ao documento de forma digital e outras opções que sejam úteis para os profissionais cadastrados. A Comissão de Legislação (Coleg) vai iniciar um estudo para elaborar uma proposição e dar encaminhamento ao ponto de pauta.

Trabalho Farmacêutico

O presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Ronald Ferreira dos Santos, marcou presença na reunião geral com uma exposição sobre mercado, salário, jornada de trabalho e direitos dos farmacêuticos. Para ele, é essencial que a estrutura sindical e o sistema Conselho Federal e Regionais de Farmácia mantenham ações em comum. “Quem deu origem aos conselhos federais foram as estruturas sindicais. Portanto, o diálogo e o estabelecimento de respeito às regras é fundamental. Exercício profissional e trabalho se relacionam diretamente. E uma das atribuições dos Conselhos profissionais é, também, disciplinar o trabalho, além de fiscalizar”.

De acordo com o dirigente, uma das iniciativas mais importantes é conhecer profundamente o setor da saúde. “Essas intersecções entre os papéis da estrutura sindical e a estrutura disciplinar podem nos proporcionar um olhar mais amplo para os ambiente que têm necessidade do trabalho farmacêutico e ajudar a abrir espaços para os profissionais”.

Ao final da Reunião Geral, o presidente do CFF fez um balanço positivo. “Normalmente nossas reuniões gerais são muito produtivas. Essa não foi diferente. Recebemos sugestões de pautas muito boas de nossos regionais. Foi uma pauta extensa, mas nós conseguimos esgotar todos os itens. Vamos consolidar essas propostas e dar encaminhamentos com as comissões especializadas. A Reunião Geral tem sido cada vez melhor e demonstra a seriedade de nossos regionais ao abordar cada tema”, concluiu Walter Jorge João.

Esses e outros assuntos sobre o sitema CFF/CRFs e o universo da Farmácia, você pode ouvir na Rádio www.newsfarma.org.br.

Comunicação CFF

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) em parceria com o Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL) trazem para Maceió o curso, Cuidado Farmacêutico em Farmácias Comunitárias – Capacitação em Serviço, a ser realizado no auditório do CRF-AL. O objetivo é capacitar farmacêuticos de farmácias comunitárias para a implantação de serviços clínicos. A qualificação possui seis módulos que serão realizados presencialmente, totalizando 80 horas em seis meses de aulas teóricas e práticas, sendo um final de semana por mês.

“Após o sucesso do projeto Cuidado Farmacêutico no SUS, estamos trazendo junto com o CFF um novo projeto voltado ao Cuidado Farmacêutico nas Farmácias Comunitárias. O curso possui uma ementa bem diversificada e intensa. O objetivo é fornecer aos profissionais farmacêuticos um suporte teórico-prático adequado à realidade do estabelecimento de saúde no qual cada um está inserido”, disse a presidente do CRF-AL Mônica Meira.

Os farmacêuticos interessados devem encaminhar, até o dia 16/05/2019, os documentos listados abaixo para o e-mail: [email protected], colocando no assunto: POLO MACEIÓ.

• Ofício direcionado ao Presidente do CFF, Dr. Walter da Silva Jorge João, expedido pelo proprietário da farmácia ou drogaria, autorizando e liberando o colega para comparecer às aulas do projeto, bem como autorizando a permissão para o engajamento exclusivo nas atividades de tutoria, por um período mínimo de
  quatro horas semanais, a serem realizadas dentro da própria farmácia. Obs. Caso o colega seja o proprietário da farmácia, deverá informar isso no próprio ofício;
• Ofício direcionado ao Presidente do CFF, expedido pelo farmacêutico, se comprometendo a comparecer em todos os módulos.

Após o envio dos documentos, o/a farmacêutico(a) poderá realizar a inscrição clicando aqui.

Estudantes que estão cursando o último semestre também podem se inscrever. Os alunos devem se cadastrar no site recomendado e enviar um ofício destinado ao presidente do CFF.

• O ofício deve informar alguns dados como nome completo, RG, CPF. O estudante interessado deve e relatar o comprometimento do inscrito no curso.
• Junto com o ofício deve ser enviado o comprovante de matrícula ou declaração que informe a situação acadêmica.

EMENTA

Módulo 1 – Introdução à Farmácia Clínica – 16h:
• contextualização e arcabouço conceitual (serviços farmacêuticos diretamente destinados ao paciente, à família e à comunidade);
• marcos regulatórios da farmácia clínica;
• semiologia e comunicação farmacêutica;
• saúde baseada em evidências – métodos de busca;
• design de serviços clínicos.

Módulo 2 – Cuidado Farmacêutico Aplicado a Pacientes com Hipertensão – 16h:

• prevalência e a importância da hipertensão como fator de risco para doenças cardiovasculares;
• estratégias terapêuticas (farmacológicas e não farmacológicas) para o tratamento da hipertensão;

• ferramentas utilizadas no processo de cuidado e acompanhamento do paciente hipertenso;
• método clínico de cuidado farmacêutico em pacientes hipertensos;
• estruturação de programa de hipertensão na farmácia.

Módulo 3 – Cuidado Farmacêutico Aplicado a Pacientes com Diabetes – 16h:

• prevalência e a importância do Diabetes como fator de risco para doenças cardiovasculares;
• bases fisiopatológicas do Diabetes Mellitus tipo 1 e tipo 2;
• estratégias terapêuticas (farmacológicas e não farmacológicas) para o tratamento da Diabetes;
• ferramentas utilizadas no processo de cuidado e acompanhamento do paciente com diabetes;
• método clínico de cuidado farmacêutico em pacientes com diabetes;
• estruturação de programa de diabetes na farmácia.

Módulo 4 – Cessação Tabágica e Perda de Peso – 16h:

• prevalência do tabagismo e complicações relacionadas;
• benefícios da cessação tabágica;
• estratégicas terapêuticas para auxiliar no processo de cessação tabágica (tratamento farmacológico, apoio comportamental);
• estruturação de programa de cessação tabágica na farmácia;
• prevalência e importância da obesidade no contexto de saúde pública;
• bases fisiopatológicas da obesidade;
• estratégias terapêuticas (farmacológicas e não farmacológicas) para o tratamento da obesidade;
• ferramentas utilizadas no processo de cuidado e acompanhamento do paciente sobrepeso e obesidade;
• prescrição farmacêutica de nutracêuticos e fitoterápicos;
• método clínico de cuidado farmacêutico aplicado a pacientes com sobrepeso e obesidade.

Módulo 5 – Manejo de Transtornos Autolimitados – 16h:

• definição de transtornos autolimitados e prevalência na farmácia;
• acolhimento da demanda relacionada;
• anamnese farmacêutica e verificação dos parâmetros clínicos;
• identificação das necessidades ou problemas de saúde;

• identificação de situações especiais e precauções;
• situações de alerta para o encaminhamento;
• plano de cuidado;
• educação e orientação ao paciente;
• avaliação dos resultados;
• decisão terapêutica.

Módulo 6 – Gestão da Farmácia

• modelos de gestão financeira;
• modelos de gestão de estoque;
• vendas e serviços farmacêuticos;
• sistemas de controle;
• layout e marketing.

Calendário

Ascom CRF-AL

Para marcar o Dia Mundial de Combate à Tuberculose e ampliar o acesso à informação, o Ministério da Saúde lançou, no domingo (24/3), uma campanha publicitária chamando a atenção para a importância de observar os sintomas da doença. A campanha será voltada para homens entre 25 e 40 anos, os mais afetados pela tuberculose. Com um slogan “com o apoio de todos, vamos acabar com a tuberculose”, a campanha alerta para o diagnóstico precoce e o tratamento sem interrupção, essenciais para a cura da doença.

As peças publicitárias serão veiculadas em rádio, redes sociais, cartazes, outdoors, painéis em rodoviárias, barcos, entre outros meios. Também foram firmadas parcerias com bancos, empresas de telefonia e outras empresas para ampliar a divulgação.

A tuberculose é um desafio para os países. Em 2017, estima-se que 10 milhões de pessoas adoeceram por tuberculose e que a doença tenha causado 1,3 milhão de óbitos, o que a mantém entre as 10 principais causas de morte no planeta. A incidência da doença foi 34,8 casos por 100 mil habitantes. Em 2017, dados apontam 4.534 óbitos por tuberculose, resultando em um coeficiente de mortalidade de 2,2 óbitos/100 mil habitantes.

O Brasil atingiu as Metas dos Objetivos do Milênio (ODM) de combate à tuberculose, que previa reduzir, até 2015, o coeficiente de incidência e de mortalidade da doença em 50% quando comparado com os resultados de 1990. Em 2018, foram registrados 72,8 mil casos novos no país.

Apesar de ter avançado, o brasileiro deve ficar sempre alerta, como afirma Denise Arakaki, coordenadora do Programa Nacional de Controle da Tuberculose do Ministério da Saúde. “Começar o quanto antes o tratamento, que é garantido gratuitamente nas unidades públicas de saúde, e mantê-lo até o final é essencial para atingir a cura da doença”, afirma Arakaki.

Para intensificar os esforços no combate à doença, o Ministério da Saúde lançou, em 2017, o Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose, que ratifica o compromisso com a OMS de acabar com a tuberculose como um problema de saúde pública. O plano apoia as três esferas de governo na identificação de estratégias para reduzir a incidência para menos de 10 casos por 100 mil habitantes e as mortes para menos de 1 óbito por 100 mil habitantes até 2035.

Prevenção à tuberculose

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento para a tuberculose sensível e resistente, além do tratamento da infecção latente pelo Mycobacterium tuberculosis, com uma variedade de medicamentos. Para as crianças, a principal maneira de prevenir as formas graves da tuberculose é com a vacina BCG  também ofertada no SUS.

Outra forma é identificar a “infecção latente pelo Mycobacterium tuberculosis ” em pessoas que tiveram contato com alguém com tuberculose. Neste caso, é necessário procurar uma unidade de saúde, já que, pessoas que possuem o bacilo recebem medicamentos para prevenir o adoecimento.

Fonte: Agência Saúde

A presidente do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL) Mônica Meira protocolou, na tarde desta terça-feira (19), na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CREMAL) um ofício que dispõe sobre a ilegibilidade das prescrições médicas. Na ocasião, o documento foi entregue nas mãos do presidente Fernando de Araújo Pedrosa.

“O CRF já está em campanha contra as prescrições ilegíveis. Em janeiro começamos a solicitar que os farmacêuticos encaminhassem para nós, através das nossas redes de comunicação, as prescrições ilegíveis que viessem a receber. Reunimos as receitas enviadas e formulamos este ofício que estamos protocolando junto ao CREMAL, com o objetivo de unirmos forças e realizarmos uma campanha muito maior e mais forte, em busca da prescrição legível. O resultado dessa ação é uma maior segurança ao farmacêutico ao dispensar o medicamento e que os pacientes tenham a garantia da efetividade do tratamento”, disse a presidente Mônica Meira.

Para o presidente do Cremal, Fernando Pedrosa, a campanha do CRF-AL é de extrema valia e passa a contar com o total apoio do Conselho de Medicina a partir de hoje.

De acordo com o Código de Ética Médica, o artigo 11 dispõe que é vedado ao médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar folhas em branco de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos”. Além de ser um direito assegurado pela lei 5.991/73, artigo 35 alínea A, “que somente será aviada a receita: que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso, e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais”.

O CRF-AL vem a público informar que essa campanha é em prol dos profissionais farmacêuticos e da população alagoana.

Ascom CRF-AL