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Workshop Judicialização da Saúde – Atuação dos profissionais da saúde como forma de evitar e racionalizar a judicialização.

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Mais uma área de atuação para o farmacêutico acaba de ser regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). Na tarde desta quinta-feira, dia 31 de outubro, o Plenário do CFF aprovou resolução que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico clínico em unidades de terapia intensiva (UTI). A resolução será publicada nos próximos dias.

A nova norma, a exemplo das demais aprovadas pelo conselho, visa à ampliação do campo de atuação do farmacêutico, com respaldo regulamentar, em prol de uma assistência à saúde de qualidade ao paciente. “Neste caso, especificamente, essa contribuição reveste-se de uma importância crucial, considerando que o paciente em questão está em risco iminente de morte”, comentou o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.

Uma das exigências da nova resolução é que, durante todo o seu período de trabalho na UTI, o farmacêutico clínico intensivista dedique-se exclusivamente ao cuidado ao paciente crítico. Também foi prevista a inserção de, no mínimo, um farmacêutico clínico para até quinze pacientes críticos, podendo variar de acordo com a estrutura física e tecnológica de cada instituição e com a complexidade dos pacientes atendidos.

O processo de construção da resolução iniciou-se por ocasião de uma visita da integrante do Departamento de Farmácia Clínica da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib), Michelle Nunes, ao CFF. Na ocasião, ela expos dados relativos às UTIs brasileiras. O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, perguntou o que seria necessário fazer para ampliar e melhorar a atuação de farmacêuticos nesses serviços. Despertaram o interesse do presidente, resultados de estudos científicos que demonstram a redução do tempo de internação e da morbimortalidade mediante o cuidado farmacêutico aos pacientes críticos. A resposta foi a regulamentação da atividade.

Assim, o CFF criou um Grupo de Trabalho Provisório com vistas a essa regulamentação. Pela Amib, além de Michelle Nunes, Farmacêutica Clínica da UTI da Maternidade Escola Januário Cicco/ Ebserh/UFRN, fizeram parte Daiandy da Silva, Farmacêutica Clínica da UTI do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), Lívia Barbosa, atual coordenadora do Serviço de Farmácia Clínica do Hospital Sírio Libanês (SP) e Nathalia Lobão, coordenadora do Serviço de Farmácia Clínica do Instituto Hospital de Base (DF). Pelo CFF, participaram os assessores da Presidência, Josélia Frade e Tarcisio Palhano, que representou também a Sociedade Brasileira de Farmácia Clínica, além do GT de Farmácia Hospitalar e das comissões de Legislação e Regulamentação (Coleg), e de Ensino Farmacêutico (Comensino).

A nova resolução preenche uma lacuna importante na atuação dos farmacêuticos clínicos intensivistas. Em 2010, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definiu os requisitos mínimos para o funcionamento de UTIs, reconheceu o farmacêutico como membro da equipe multidisciplinar e estabeleceu a necessidade da assistência farmacêutica à beira do leito. Mas não havia ainda normativa específica disciplinando a participação do farmacêutico nas equipes de saúde em atividade nesses serviços.

O campo de atuação para o farmacêutico é vasto. De acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o país tinha, em 2018, 1.961 hospitais com UTI, totalizando 41.741 leitos habilitados. Considerando os enormes benefícios para a saúde pública, esperados com a nova regulamentação, a farmacêutica Michelle Nunes fez questão de agradecer ao CFF por acolher tão prontamente a demanda apresentada pela Amib. “Essa resolução é mais um marco na história da Farmácia Clínica no Brasil e um grande passo para a qualificação do cuidado farmacêutico nas UTIs”, destacou.

Fonte: CFF

A partir de uma proposta da Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP), o Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) discutiu durante a tarde dessa quarta-feira, dia 30 de outubro, durante a 487ª Reunião Plenária, o imbróglio que se criou a partir da entrada em vigor da Lei 13.021/14. Essa lei revogou tacitamente o conceito de dispensário de medicamentos, previsto na Lei 5991/73, e passou a definir todos os locais em que haja dispensação de medicamentos como farmácias.

O Plenário deliberou pela constituição de um Grupo de Trabalho interinstitucional, que deverá ser integrado por representantes dos conselhos de Farmácia e dos setores envolvidos na questão, para estabelecer parâmetros técnicos bem definidos para a fiscalização da responsabilidade técnica pelos conselhos regionais de Farmácia considerando a interpretação da Justiça sobre a questão.

O imbróglio – A lei mais recente obriga as farmácias de qualquer natureza a contar com a presença do farmacêutico durante todo o seu período de funcionamento, enquanto a anterior previa que o dispensário de medicamentos, isto é, o “setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente” (Artigo 4º, inciso XIV), não dependeria de assistência técnica e responsabilidade profissional (Artigo 19).

Essa interpretação foi reforçada por decisão unânime da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em processo movido contra o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), pelo município de Coronel Fabriciano/MG, ao definir que não há necessidade de farmacêutico nos dispensários de medicamentos dos postos de saúde municipais que distribuem medicamentos gratuitamente à população. Na decisão, o TRF1 anulou todas as multas aplicadas pela falta do profissional.

O CRF-MG recorreu, mas, para o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, a obrigatoriedade de permanência de farmacêutico limita-se, apenas, a farmácias e drogarias com livre aquisição de produtos por parte do público, por entender que o assunto já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Representativo de Controvérsia Resp. 1110906/SP.

Foram relatadas durante a Reunião Plenária inúmeras situações em diferentes estados em que, especialmente no setor público, os gestores interpretam livremente o que diz a Lei 5991/73 para descumprir o que está previsto na Lei nº 13.021/14.

Por outro lado, ponderou-se que, em um país de dimensões continentais e realidades tão diferentes entre as suas regiões, é um desafio para os gestores chegar à situação ideal para a saúde pública, que é a dispensação de medicamentos somente sob a supervisão do farmacêutico conforme previsto na lei.

O presidente do CFF, Walter Jorge João, assinalou que é urgente a necessidade de os conselhos aprenderem a construir pontes com quem emprega os farmacêuticos. Mas como protagonista que foi no processo de construção da Lei nº 13.021/14, vai continuar trabalhando pela garantia efetiva da assistência farmacêutica plena. A missão do novo GT será buscar meios para essa garantia.

Fonte: CFF

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 317/2019, publicada na quarta-feira (23/10) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece o prazo de 10 anos para a validade do registro de medicamentos e lista os documentos necessários à manutenção da regularização desses produtos. A norma entra em vigor em 21 de janeiro de 2020.

De acordo com a Resolução, o registro de medicamento concedido mediante anuência de Termo de Compromisso terá validade inicial de três anos. Após a primeira renovação, o registro terá validade de cinco anos e, depois da segunda renovação, de 10 anos.

A manutenção da regularização de medicamentos isentos de registro e sujeitos a notificação está vinculada ao cumprimento da RDC 317/2019, das normas sobre notificação e da declaração de interesse na continuidade da comercialização. Essa declaração deve ser realizada a cada dez anos, contados a partir do dia da efetivação da notificação do medicamento junto à Anvisa. O interesse na continuidade da comercialização deverá, portanto, ser declarado nos últimos seis meses do decênio de regularização.

É importante observar que os prazos de validade de registro concedidos antes da vigência da RDC 317/2019 serão automaticamente prorrogados para 10 anos, contados a partir da concessão do registro ou da última renovação, excluídos os medicamentos registrados mediante Termo de Compromisso. As petições de renovação de registro já recebidas serão analisadas nos novos termos.

Confira a seguir a explicação do gerente geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa, Gustavo Lima, sobre o tema.

Renovação de registro

Para renovação de registro de medicamento, a nova Resolução determina que o requerimento deve ser instruído com o formulário de petição (preenchido e assinado); comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), ou isenção, quando for o caso; e comprovante de comercialização do medicamento, por forma farmacêutica e concentração, durante, pelo menos, os dois terços finais do período de validade do registro expirado.

Com relação ao comprovante de comercialização do medicamento, se o produto teve sua fabricação descontinuada – e devidamente notificada na Anvisa – nos dois terços finais do período de validade do registro expirado, a empresa deve apresentar documento com manifestação de interesse em manter o registro e justificativa técnica.

No caso dos medicamentos que tenham o registro concedido mediante anuência de Termo de Compromisso, é necessário também o comprovante de protocolo do envio da documentação comprobatória do atendimento dos compromissos concluídos ou justificativa da sua ausência.

Os laboratórios oficiais e empresas que comercializem medicamentos exclusivamente sob demanda pública poderão apresentar justificativa de não comercialização no período.

Fonte: Anvisa

A presidente do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF/AL), Mônica Meira, ministrou, na manhã desta segunda-feira (28), uma palestra a convite da Justiça Federal em Alagoas (JF/AL), sobre o descarte correto de medicamentos vencidos ou em desuso. O conselho em conjunto com a Serquip/AL são parceiros do evento que acontece em alusão ao Dia do Servidor Público.

Ascom CRF/AL

 

Com a vinda do curso Cuidado Farmacêutico no SUS para Alagoas, muitos projetos têm surgido e mudado a qualidade de vida dos pacientes que utilizam os serviços das Unidades Básicas de Saúde em todo o estado. A exemplo do município de Craíbas, a 150 quilômetros da capital alagoana, o consultório farmacêutico implantado pelo profissional farmacêutico, Robert Nicácio, tem obtido bons resultados junto a população.

Robert conta que a implantação do consultório se deu logo após o término do curso. “O primeiro passo foi encontrar um período para a realização da consulta farmacêutica, pelo menos uma a duas vezes por mês, para atender o público alvo como os pacientes poli medicados que são aqueles que usam cinco medicamentos ou mais, portadores de doenças crônicas (diabetes, hipertensão e asma). Os pacientes chegavam ao consultório farmacêutico encaminhados por outros profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos e educadores físicos, ao mesmo tempo que era solicitado que viessem acompanhados de seus cuidadores ou parentes responsáveis pelo cuidado em casa e pela administração dos medicamentos, para que fosse realizada uma educação em saúde, capacitando todas pessoas que acompanham ou participam do tratamento”, explicou Robert.

Atualmente, o atendimento farmacêutico também é realizado na zona rural de Craíbas, no povoado da Folha Miúda, com a proposta de levar orientação em saúde as pessoas que não conseguem se deslocar até a unidade básica para atendimento.

De acordo com Robert, muitos usuários não aderiam ao tratamento medicamentoso antes da chegada do consultório farmacêutico. “Tivemos uma grata surpresa com a aceitação de todos os envolvidos, principalmente a participação dos usuários do SUS. Os pacientes tinham dúvidas sobre o tratamento e dessa forma não retornavam ao médico para continuar o tratamento. Com o consultório farmacêutico, onde a consulta é mais longa, tenho a chance de sanar dúvidas, observar detalhes que passam despercebidos, o que permite o paciente aderir o tratamento e retornar ao médico no período correto”, disse.

São atendidos no consultório de 15 a 20 usuários, com faixa etária entre 45 a 80 anos – a maioria diabética e hipertensa -, sem contar os pacientes que retornam para tirar dúvidas, pois já conseguem seguir as orientações farmacêuticas tranquilamente.

“A experiência tem sido muito animadora, o consultório tem se desenvolvido bem e os pacientes estão voltando as consultas, aderindo ao tratamento medicamentoso de forma correta, alcançando uma taxa de 60% da adesão ao tratamento. Este resultado foi tão positivo que fomos reconhecidos pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), como primeiro consultório farmacêutico no SUS do estado”, pontuou Robert.

A atuação farmacêutica em parceria com outras áreas da saúde tem possibilitado uma maior adesão dos pacientes ao tratamento, mantendo as doenças sob controle, impedindo o uso irracional de medicamentos, elevando a qualidade de vida dos usuários do SUS.

Ascom CRF/AL

 Com a consolidação da sua cadeia produtiva e logística, a rede de 18 laboratórios oficiais existentes no país é um dos principais provedores de insumos estratégicos e produtos para a saúde ao SUS. A avaliação é do presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, a partir dos dados de uma pesquisa inédita sobre a capacidade produtiva desses estabelecimentos, realizada pela Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil (Alfob), em parceria com o conselho.

De acordo com o estudo, cujo relatório será lançado no dia 29 de outubro na sede do CFF, em Brasília, às 10h, os laboratórios oficiais do Brasil têm capacidade instalada, atualmente, de mais de seis bilhões de unidades farmacêuticas por ano, produzindo desde comprimidos até frascos-ampolas injetáveis. A produção é suficiente para suprir 100% da necessidade de soros antipeçonhentos da população brasileira; 70% da demanda por vacinas; 50% do consumo de medicamentos para HIV/aids e de grande parte dos kits para diagnóstico, além de outros produtos para a saúde.

O presidente da Alfob, Artur Roberto Couto, disse que a pesquisa cumpre missão histórica, ao revelar que os laboratórios oficiais sustentam conquistas civilizatórias do SUS, como o maior programa de vacinas público do mundo, o controle do sangue utilizado na rede hospitalar de todo o Brasil, a redução da mortalidade infantil e pelo HIV/Aids, o enfrentamento das doenças transmissíveis e a provisão de medicamentos para tratamento de doenças negligenciadas e drogas órfãs.

 “A pesquisa ‘Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil’ apresenta, pela primeira vez a caracterização e as competências, os desafios e as perspectivas da Rede Brasileira de Produção Pública de Medicamentos (RBPPM)”, explica o presidente da Alfob, Artur Roberto Couto. “Os laboratórios oficiais precisam se integrar cada vez mais para alcançar maior eficiência, melhorias na certificação da qualidade e inovação, sempre tendo presente que o seu foco estratégico é atender às reais necessidades de saúde, atuando para evitar a desassistência e o sofrimento das camadas desprotegidas da população”, afirma Artur Roberto Couto.

O relatório da pesquisa tem 56 páginas, foi organizado em sete capítulos e apresenta dados como o número de produtos, patentes e registros, linhas de produção, faturamento e investimentos dessas unidades fabris, que, juntas, contam com a colaboração de quase 8.500 profissionais, entre os quais, muitos farmacêuticos.

Para o presidente do CFF, Walter Jorge João, os laboratórios oficiais se encontram em plena fase de maturidade em seu desenvolvimento, com elevada capacidade produtiva instalada e prontos para atender ao desafio da inovação tecnológica que marca o setor farmacêutico. “Ao realizar essa pesquisa em parceria com a Alfob, o CFF busca fortalecer a rede oficial de laboratórios, em função dos farmacêuticos que neles atuam e também em favor da saúde da população”.

Sob a coordenação geral de Luiz Marinho e César Luz, a pesquisa foi realizada por Felipe Dias Carvalho, Rodrigo Silvestre e Tarcísio José Palhano, assessor da Presidência do CFF, que foi responsável, também, pela revisão técnica do texto. Do relatório, cuja versão digital pode ser acessada AQUI, faz parte um capítulo específico sobre a função estratégica que desempenham as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), o Programa de DST/Aids e o Programa de Imunização para a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica da RBPPM. Também são dedicados capítulos à discussão dos desafios e perspectivas para o setor farmacêutico oficial no Brasil.

No dia do lançamento, será realizado um debate, para o qual foram convidados representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), da Comissão de Seguridade Social e Família, do Congresso Nacional, e da Frente Parlamentar da Indústria Pública de Medicamentos.

Programação:

Lançamento da Pesquisa

“Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil” (Alfob/CFF, 2019)

PARA TER ACESSO AO RELATÓRIO, CLIQUE AQUI

 Data: 29 de outubro de 2019

Horário: 10h

Local: Conselho Federal de Farmácia

Endereço: SHIS QI 15 Lote L – Lago Sul – Brasília-DF

Contato: (31) 98732-4519 (César Luz – Alfob) (61) 99335-8484

Fonte: CFF

 

O Ministério da Saúde, em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein, abre edital para farmacêuticos do SUS se capacitarem em segurança do paciente. A capacitação será ofertada na modalidade presencial, e ocorrerá no centro de Simulação Realística do Hospital Albert Einstein na cidade de São Paulo.

Serão disponibilizadas mil vagas, distribuídas em 25 turmas durante todo o ano de 2020. Podem se inscrever profissionais da área hospitalar, urgência e emergência, oncologia e atenção psicossocial, públicos e filantrópicos, e farmacêuticos docentes de instituições públicas de ensino superior.

Os interessados podem conferir o edital completo aqui e se inscrever no período de 21 de outubro a 24 de novembro de 2019.